Há mais de 20 anos fui parecerista da
Fapesp por uns tempos. Convidado por via eletrônica, não sei quais foram os propositores
do meu nome, mas senti-me na obrigação de aceitar. Meu trabalho era nas artes,
que nem sei se ainda estão lá devido à atual crise econômica, e cada área de pesquisa
tinha seus pareceristas. Eu recebia os projetos eletronicamente e nunca tive
contato com quem eu estaria julgando. Analisava desde a razoabilidade financeira
da proposta à consecução do projeto, além de sua relevância e, claro, objetividade,
clareza e redação. Assim, uma vez julgado, retornava o material por via
eletrônica com observações e eventuais ressalvas, aprovando-o ou não.
Há três anos, minha filha Isabela, aos
21, formou-se em Química na USP, recebendo do Conselho Regional de Química o
prêmio de melhor aluna do período 2013-2016. Passou a mergulhar com afinco na elaboração
de seu projeto de pesquisa com vistas a uma disputada bolsa-auxílio da Fapesp, sua opção
preferida, ingressou no doutorado direto (sem necessidade de mestrado) e obteve
a cobiçada bolsa. Sua área de atuação é química associada à biomédica, e o
objeto da pesquisa foca em próteses biodegradáveis para o corpo humano (dispositivos médicos reabsorvíveis). Pela
Fapesp, foi para Ohio, EUA, e com uma pequena equipe de brasileiros e
americanos palestrou e pôde dividir conhecimentos. Após o retorno, engajou-se com
entusiasmo ainda maior no trabalho, passando dias inteiros no laboratório do
Instituto de Química da USP.
Depois dessas duas vivências em
épocas distintas passei a conhecer melhor e admirar cada vez mais a Fapesp.
Como ex-parecerista, recebo notícias e newsletters da entidade de fomento
criada pela Constituição Estadual de 1947, leio sobre as conquistas e avanços
tecnológicos em todas as áreas do saber científico, com ênfase para o campo médico.
Mais recentemente, os avanços no estudo e combate à Covid-19 -
do isolamento do genoma do vírus à construção de respiradores de baixo custo, testes com o anti-inflamatório Colchicina, no
HC-USP de Ribeirão, e, na semana passada, a parceria da Omni-eletrônica com o
HC da Faculdade de Medicina da USP para a produção de um aparelho que capta a
presença do coronavírus no ar em ambientes com aglomeração (foto acima).
Em 1988, houve uma greve geral das
universidades públicas. Um acordo feito entre o então reitor José Goldemberg e
o governador, à época Orestes Quércia, foi sacramentado por decreto e anos depois enviado à Assembleia
Legislativa para que as três públicas do estado de São Paulo e a FAPESP não tivessem
seus orçamentos sujeitos a oscilações políticas, mas baseados em percentuais da
arrecadação do ICMS, hoje fixados em 5,0295% para a USP, 2,3447% UNESP, e
2,1958% UNICAMP, totalizando 9,57%. Para a FAPESP, foi aprovado o percentual de
1%, com a salvaguarda da autonomia universitária determinada pelo Art. 207 da
Constituição Federal, que diz, em seu caput: “As universidades gozam de
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão”.
Apesar disso e de todas as conquistas
mundialmente reconhecidas da Fapesp, no dia 13 de agosto o executivo de São
Paulo protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 529/20, que
trata de inúmeros assuntos ligados às finanças do estado. Salta aos olhos o
Artigo 14, que ou não mereceu os devidos estudos ou simplesmente ignorou como
funcionam as entidades de fomento. Diz o caput: “O superávit financeiro (sic) apurado
em balanço patrimonial das autarquias (...) e das fundações, será transferido
ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual.”
Entre as mencionadas autarquias e
fundações estão as universidades públicas e a Fapesp. Parece que enxergam a Fundação como fosse um órgão da administração
direta, que devolve ao Tesouro do estado, a cada chamado exercício findo,
eventuais excedentes - assim como acontece com secretarias e outros órgãos da
administração direta. Ora, como funciona a Fapesp? Ela recebe a dotação de 1%
prevista na Constituição Estadual e a aplica em conformidade com a autonomia
determinada pela Constituição Federal.
Tecnicamente, desconsideraram ainda que
nas universidades e na Fapesp é vital a continuidade das pesquisas em curso. Pesquisadores
recebem mensalmente bolsas por até três anos, e uma vez aprovados os projetos as
verbas são direcionadas à consecução dos trabalhos. Portanto, ao acatar um
projeto para esse período, compreende-se desde já uma previsão da verba até o prazo
final, o que desarma qualquer tese de superávit, “surplus” ou excedente. Por
motivos óbvios, a Fundação não pode suspender ou abortar projetos em curso ao
final de cada exercício, pesquisadores sequer usufruem de férias.
Até o presente momento, acumularam-se
623 emendas parlamentares propondo, com justificativas, alterações no texto do
PL, incluindo 45 delas sobre o Art. 14, que trata das autarquias e fundações, e especificamente
das universidades e Fapesp. É preciso que os parlamentares ouçam a comunidade
acadêmica; urge fazer as alterações no mencionado artigo para que a pesquisa no
estado de São Paulo prossiga sem rupturas em seu trabalho de vanguarda e excelência
reconhecido internacionalmente. Segundo as chamadas “Leis de Rolland”, a
doutrina da continuidade dos serviços públicos é a mesma que rege a
continuidade do próprio Estado.
Que haja responsabilidade e sensatez nesta hora por parte do Legislativo.
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