DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, 29 DE JUNHO DE 2006, CADERNO LEGISLATIVO, PÁG. 26

PROJETO DE LEI Nº 654, DE 2011

Restabelece a vigência do diploma legal que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica restabelecida a vigência da Lei nº 997, de 13

de abril de 1951, que criou o Conservatório Dramático e Musical

de Tatuí e suas respectivas alterações posteriores:

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.

JUSTIFICATIVA

Criado por lei estadual em 13 de abril de 1951, de autoria

do Deputado Amadeu Narciso Pieroni e fundado oficialmente

em 11 de agosto de 1954, o Conservatório Dramático e Musical

“Dr. Carlos de Campos” de Tatuí representa uma das mais sérias

e bem sucedidas ações no setor cultural no Estado de São Paulo.

Mantido pelo Governo de São Paulo e Secretaria de Estado

da Cultura, o Conservatório de Tatuí é administrado pela Associação

de Amigos do Conservatório de Tatuí.

Reconhecido centro de excelência de ensino de música, luteria

e artes cênicas, concentra estudantes de São Paulo, de outros

20 Estados brasileiros e de países da América Latina.

Com mais de 55 anos de formação e difusão cultural, uma

das mais respeitadas escolas de música da América Latina

cumpre a missão de formar instrumentistas, cantores, atores e

luthiers de prestígio internacional

Nesse cenário, o § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº

863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei

Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre

o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente

abriu a possibilidade de sua realização também por

meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária

e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de

revogação expressa.

Assim sendo, a Lei 12.497, de 26 de dezembro de 2006

revogou os diplomas legais compreendidos no período de 1947 a

1952, abarcando, também, a lei que criou o Conservatório.

Como essa entidade permanece integrada à estrutura administrativa

do Estado e estando em pleno funcionamento, é

imprescindível que os atos que originaram a sua instituição

permaneçam íntegros e aptos a produzir efeitos permanentes no

que tange à sua configuração institucional.

Nesse sentido, faz-se necessária a apresentação do presente

projeto do lei.

Sala das Sessões, em 21/6/2011

a)    Samuel Moreira – PSDB