Justificativa para a revogação conjunta de Leis (site do Deputado Cândido Vaccarezza)
REVOGAÇÕES
Leis 12241, 12242, 12243, 12244, 12245, 12246 e 12247, 12392, 12405, 12407, 12409, 12470, 12497, 12248, 12548 e Lei Complementar 1004 (obs.: grifo meu)
Aprovados em 2006, os projetos do deputado Vaccarezza revogaram cerca de 13 mil leis e decretos-lei, criados no período de 1891 a 1972, que estavam ultrapassadas, não tinham mais efeito prático na realidade do cidadão ou não se adequavam à Constituição Federal promulgada em 1988. (Grifos meus)
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